Entenda responsabilidades, prestação de contas e como evitar problemas ao buscar recursos via Lei Rouanet
A Lei Rouanet é hoje o principal mecanismo de incentivo fiscal à cultura no Brasil — permite que pessoas físicas e empresas destinem parte do imposto de renda a projetos culturais aprovados pelo PRONAC. Mas atenção: captar verba pública sem apoio técnico aumenta muito o risco de erros, rejeições e sanções.
O problema: responsabilidades e complexidade burocrática
Projetos aprovados pela Lei (Lei nº 8.313/1991) exigem cumprimento estrito de regras — do cadastro no SALIC à execução, comprovação e prestação de contas. A legislação e as instruções normativas recentes detalham rotinas de análise, acompanhamento e monitoramento que não perdoam falhas na documentação ou na execução. Erros em notas fiscais, uso indevido de verba ou falta de comprovação podem resultar em reprovação da prestação de contas, obrigação de devolver valores e impedimentos futuros.
Dicas práticas para reduzir riscos (sem “fazer tudo sozinho”)
- Planeje a planilha orçamentária com cuidado — despesas de captação e elaboração têm limites e precisam estar justificadas.
- Registre tudo no SALIC desde o início e acompanhe publicações no Diário Oficial. A falta de informações atualizadas é uma causa comum de reprovações.
- Mantenha comprovação fiscal completa: notas, contratos, extratos e provas de entrega (fotos, vídeos, relatórios). A prestação de contas é uma análise financeira e de cumprimento do objeto.
- Considere o enquadramento do projeto (Art.18 x Art.26) — o abatimento fiscal e a atratividade para patrocinadores mudam conforme o enquadramento. Isso impacta o plano de captação.
- Busque assessoria especializada para captação, execução e prestação de contas — evita perda de tempo e riscos legais.
A legislação mais atual que você deve conhecer
Além da Lei 8.313/1991, há decretos e Instruções Normativas que regulam procedimentos (por exemplo, Decreto 11.453/2023 e IN MinC nº 23/2025), com regras claras sobre seleção, acompanhamento e prestação de contas. Consulte sempre as páginas oficiais antes de submeter projetos.
Captar verba pública pela Lei Rouanet traz grande oportunidade — mas também responsabilidade. Para reduzir riscos e garantir sucesso, conte com quem conhece o processo.
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